ATO Nº 6.031, DE 30 DE MAIO DE 2025

ATO Nº 6.031, DE 30 DE MAIO DE 2025
Processo nº 53542.000300/2025-94. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LUCIANO NASCIMENTO CYRIACO, CPF nº ***.396.051-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente