ACÓRDÃO Nº 2895/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2895/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento (FNDE), em desfavor do ex-prefeito Dilmar Antonio Fantinelli (gestões:
2009 a 2012 e 2013 a 2016, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso 779/2011
firmado entre o FNDE e o Município de Abelardo Luz - SC, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Construção de 1 (uma) uma quadra poliesportiva escolar
coberta com palco, localizada no Projeto Assentamento Sandra n.º 1, Localidade
Assentamento 25 de Maio, Interior, em Abelardo Luz/SC".
Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada em razão
da "Não comprovação da execução física do objeto pactuado em razão da ausência da
Certidão de Inteiro Teor, recente e atualizada, referente à doação do imóvel à Prefeitura,
compatível com a planta de situação e ausência do Termo de Recebimento Definitivo.";
Considerando que foi assegurado ao responsável o direito ao contraditório e à
ampla defesa na fase interna da presente TCE, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, conforme detalhado na análise dos pressupostos de procedibilidade
da IN/TCU 71/2012, subitem "Avaliação de Viabilidade do Exercício do Contraditório e
Ampla Defesa";
Considerando que, não obstante a oportunidade de defesa concedida, o
responsável não apresentou justificativas suficientes para elidir a irregularidade apontada,
tampouco recolheu o montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação;
Considerando a análise técnica pela não ocorrência das prescrições punitivas e
de ressarcimento ao erário, que adotou, como fundamento para suas conclusões, a
Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência vigente nesta Corte de Contas, em especial, o
Acórdão 534/2023- Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que a irregularidade identificada se refere à execução de obras
em terrenos sem comprovação da titularidade pelo município, em descumprimento à
obrigação prevista na IN STN 1/1997 e nas Portarias Interministeriais MPOG/MF/CGU
127/2008, 507/2011 e 424/2016, bem como em desacordo com os entendimentos firmados
nos Acórdãos 1.684/2009, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer e 3.273/2012,
relator Ministro Substituto Augusto Sherman, ambos do Plenário do TCU;
Considerando que a jurisprudência mais recente deste Tribunal, consolidada nos
Acórdãos 7.759/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer,
8.486/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro e 7.859/2022-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo , estabelece que a ausência de comprovação da
titularidade do terreno, embora constitua irregularidade, não configura, por si só, dano ao
erário, salvo se demonstrados entraves à execução das obras ou impedimentos ao pleno
acesso e uso do equipamento público construído com os recursos federais;
Considerando que, no caso ora em análise, não há qualquer evidência de
entraves à execução das obras ou de impedimentos ao uso do equipamento público,
conforme registrado no Parecer Técnico do FNDE à peça 19, que atesta a conclusão da obra
com 94,40% de avanço físico, sua utilização em conformidade com os objetivos propostos
e a inexistência de riscos à segurança dos usuários;
Considerando que, diante da ausência de elementos que caracterizem o dano ao
erário e da não realização citação do responsável na fase externa desta TCE, os autos
devem ser arquivados por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal orienta que processos de
Tomada de Contas Especial sejam arquivados quando o débito for descaracterizado antes
da citação, conforme os Acórdãos 12.384/2020, relator Ministro Substituto Weder de
Oliveira, e 9.650/2017, relator Ministro Substituto Augusto Sherman, ambos da Primeira
Câmara;
Considerando o entendimento adicional do MPTCU no sentido de que, não
obstante a reprovação pela integralidade dos valores ter se baseado na ausência de
documentação atualizada da doação do imóvel à prefeitura, remanescem impropriedades
na execução de alguns serviços, as quais ensejam possível reparação de dano, cuja
identificação do respectivo valor não foi efetuada pelo jurisdicionado, em razão do
apontamento central que justificou a instauração da TCE (peça 19);
Considerando o entendimento do MPTCU para acrescentar proposta de ciência
ao jurisdicionado (FNDE) e ao município, nos termos sugeridos em seu parecer à peça
46.
Considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do MPTCU (peças 43 a
46);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 9.º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:
a) arquivar os presentes autos, ante a ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo;
b) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de que
permanecem as impropriedades relativas à execução dos serviços apontadas no parecer
conclusivo de execução física (peça 19), de modo que se faz necessário proceder à apuração
do respectivo valor de prejuízo e, eventualmente, buscar o ressarcimento do dano na via
administrativa;
c) dar ciência ao Município de Abelardo Luz-SC de que deve ser observado o
disposto no art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30/8/2023, nas cláusulas
dos convênios e contratos de repasse que o ente celebrar com órgãos e entidades da
administração pública federal para a construção/ampliação/reforma de obras, no que tange
à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel onde
elas serão edificadas, informando-lhe, quanto ao objeto desta TCE, da necessidade de
continuidade de adoção de medidas com vistas à obtenção definitiva da titularidade do
terreno onde foi construída a quadra poliesportiva escolar coberta, objeto do Termo de
Compromisso n.º 779/2011; e
d) comunicar esta deliberação ao responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-018.957/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dilmar Antônio Fantinelli (433.***.***-15).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Abelardo Luz-SC.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.