DESPACHO Nº 1.271, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.271, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada CRUISE LINES
INTERNATIONAL ASSOCIATION, INC, com sede no Estados Unidos da América, conforme
Despacho nº 1084/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31666885), em razão do não atendimento
pela entidade social aos requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade
terá o prazo de 10 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentação de Pedido de Reconsideração, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000370/2025-81
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 14
Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos
termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI
1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54
(SEI 1518149).