ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1210/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Deputado Joseildo Ramos,
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
acerca da legalidade de ato da Força Aérea Brasileira que nega o pagamento do
percentual de Adicional de Aperfeiçoamento (CAS) pertinente à graduação de Suboficial e
aos Primeiros Sargentos, bem como da integralidade e da paridade entre os militares da
ativa e da reserva, na mesma graduação dos militares do Quadro de Taifeiros da
Aeronáutica (peça 3).
Considerando que a matéria objeto da consulta é de competência desta Corte
de Contas, bem como que há pertinência do tema à área de atribuição da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, uma vez que o
acompanhamento das despesas de órgãos e entidades da Administração federal se insere
nas competências dispostas no art. 24, IX, X e XI do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados;
considerando que, conforme informações trazidas pelo próprio consulente, o
objeto da presente consulta aduz a matéria tratada no TC 028.976/2016-9, relativo à
consulta feita pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre
a possibilidade de aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao
disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001;
considerando que, nessa ocasião, o TCU se pronunciou por intermédio do
Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, nos seguintes
termos:
9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art.
264 do Regimento Interno deste Tribunal, respondendo ao Consulente que é possível a
aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da
Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos
diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas,
bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980;
9.2. dar ciência do presente acórdão ao interessado, ao Ministério da Defesa
e ao Comando da Aeronáutica;
considerando que uma razão pela qual foi feita nova consulta ao Tribunal,
ressaltada pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (peça 4), é que a diretriz
normativa estabelecida no Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, alegadamente, "não
corresponde, sobremaneira, ao entendimento prevalecente na União, cuja orientação é,
amiúde, ratificada por reiteradas decisões no Poder Judiciário, com fulcro no Parecer nº
418/2012/COJAER/CJU/AJU, de 28/09/2012";
considerando, por outro lado, que, segundo a unidade instrutora, não há
elementos novos que justifiquem a reabertura da discussão: "Primeiro porque o Parecer
418/2012/COJAER/CJU/AJU, de 28/9/2012, foi objeto de análise quando da prolação do
Acórdão 417/2018-TCU-Plenário (peças 7 e 13, do TC 028.976/2016-9). Segundo porque as
controvérsias sobre a matéria no âmbito do Poder Judiciário foram recentemente
pacificadas na Corte Superior de Justiça mediante uniformização sobre o tema" (peça 6);
considerando que, de acordo com a unidade, a decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1966548/PE (relator: Ministro
Teodoro Silva Santos), atinente ao Tema Repetitivo 1.297, alinhou-se ao Acórdão
417/2018- TCU-Plenário, demonstrando estabilidade e uniformidade da jurisprudência
sobre a matéria;
considerando que, a partir disso, este Tribunal não deve conhecer do feito,
uma vez que o tema já foi tratado em consulta anterior formulada pelo presidente da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, e
respondido pelo Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, não havendo dúvidas na aplicação dos
aludidos dispositivos legais por parte desta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 264 e 265 do Regimento
Interno do TCU:
a) não conhecer da consulta, uma vez que as dúvidas sobre a possibilidade de
aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da
Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, já foram discutidas e decididas no âmbito do
TCU, conforme o Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, relativo à consulta feita pela Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados;
b) comunicar esta decisão ao consulente e ao Comando da Aeronáutica;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-002.989/2025-5 (CONSULTA)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados; Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.