ACÓRDÃO Nº 1190/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1190/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.130/2023-6.
1.1. Apenso: 013.690/2015-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Delta Compensados Ltda (86.831.013/0001-28); Elidiana
Marostica (882.***.***-91); Francisco Natal Signor (508.***.***-00); Icone Mkt Eventos
Ltda (09.443.963/0001-34); Ricardo Souza Lemos (530.***.***-53); Sergio Luiz da Silva
Sobrosa (140.***.***-34); Vasel - Comércio e Transporte Ltda (02.200.169/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (35228/OAB-DF) e
Ana Carolina Laranjeira de Pereira (44297/OAB-DF), representando Sergio Luiz da Silva
Sobrosa; Edson Pompeu da Silva (32162/OAB-RS), representando Vasel-Comercio e
Transporte Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Rio Grande do Sul (SFA/RS) em desfavor das empresas Icone Mkt Eventos Ltda.,
Delta Compensados Ltda. e Vasel Comércio e Transporte Ltda., e de Francisco Natal
Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos, em razão
de irregularidades apuradas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização
de Pessoa Jurídica (PAR SEI nº 21000.047481/2020-49), instaurado em decorrência dos
fatos investigados na "Operação Semilla", deflagrada pela Polícia Federal em 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no § 3º, art. 12, da Lei 8.443/1992, considerar revéis os
responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda., Delta Compensados Ltda., Elidiana Marostica e
Ricardo Souza Lemos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Natal Signor,
Sergio Luiz da Silva Sobrosa e Vasel Comercio e Transporte Ltda;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I; 209,
inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos
responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda., Delta Compensados Ltda., Francisco Natal Signor,
Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Vasel Comércio e Transporte Ltda., Elidiana Marostica e
Ricardo Souza Lemos, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados aos responsáveis Ricardo Souza Lemos, Elidiana
Marostica, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos
Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/2/2014 .30.000,00
. .19/5/2014 .50.000,00
. .25/8/2014 .33.700,00
. .13/10/2014 .42.677,80
. .10/3/2015 .10.000,00
Débitos relacionados aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva
Sobrosa, Delta Compensados Ltda, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/1/2015 .40.000,00
. .14/1/2015 .40.000,00
. .21/1/2015 .30.000,00
Débito relacionado aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva
Sobrosa, Vasel Comercio e Transporte Ltda, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos
Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/2/2014 .58.000,00
Débitos relacionados aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva
Sobrosa, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/4/2014 .5.000,00
. .16/5/2014 .5.000,00
. .27/6/2014 .5.000,00
. .17/7/2014 .5.000,00
. .25/7/2014 .5.000,00
. .1/8/2014 .5.000,00
. .11/8/2014 .5.000,00
. .7/11/2014 .4.200,00
. .13/11/2014 .4.500,00
. .23/12/2014 .5.000,00
. .13/2/2015 .5.000,00
. .13/11/2014 .4.000,00
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda.,
Francisco Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Vasel Comercio e Transporte Ltda.,
Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c
o art. 267 do RI/TCU, conforme as quantias especificadas no quadro abaixo, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Icone Mkt Eventos Ltda. .30.000,00
. .Francisco Natal Signor .30.000,00
. .Elidiana Marostica .20.000,00
. .Ricardo Souza Lemos .20.000,00
. .Vasel Comercio e Transporte Ltda. .20.000,00
. .Sergio Luiz da Silva Sobrosa .15.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Francisco
Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos e
inabilitá-los, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança na Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, à
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio
Grande do Sul e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.