PORTARIA DIOP/PRF Nº 80, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA DIOP/PRF Nº 80, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e
Combinações de Veículos excedentes em peso e ou
dimensões aos limites máximos estabelecidos pela
Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de
Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da
concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou
Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos
períodos dos feriados do ano de 2025.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção
1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; e
observado o constante no bojo do processo nº 08650.020152/2025-42, resolve:
Art. 1º Proibir, na forma dos Anexos à presente Portaria, o trânsito de Veículos ou
Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou
Autorização Específica (AE), cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites
regulamentares:
I - Largura máxima: 2,60 metros;
II - Altura máxima: 4,40 metros;
III- Comprimento total de 19,80 metros;
IV- Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos:
58,5 toneladas.
§ 1º A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC),
Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e
Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de
Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
§ 2º A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, e
também os trechos de pista dupla, compreendidos entre o km 0 e 231 da BR-116 e o km 0 e 5
da BR-488, no estado de São Paulo e o km 60 e 64,4 da BR-319, no estado de Rondônia (essa
última restrição apenas na período da Operação Carnaval).
§ 3º Nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima não haverá restrições
de circulação de trânsito.
§4º No Estado de Rondônia somente haverá a restrição de circulação no período da
Operação Fim de Ano, além da restrição apontada no § 2º (km 60 e 64,4 da BR-319, no estado
de Rondônia, apenas no período da Operação Carnaval).
§5º No Estado de Mato Grosso do Sul somente haverá a restrição de circulação no
período da Operação Fim de Ano.
Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-
61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação quando do
término do horário da restrição.
Art. 3º Os Superintendentes, enquanto Autoridades de Trânsito nas respectivas
Unidades da Federação, poderão, com fundamentos fáticos e técnicos, solicitar alterações na
presente Portaria junto à Diretoria de Operações, com antecedência mínima de 20 (vinte)
dias.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Operações, com
subsídios fáticos e técnicos dos Superintendentes.
Art. 5º Revoga-se a PORTARIA DIOP/PRF Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (SEI nº
62754117).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de junho de 2025.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA