ACÓRDÃO Nº 1174/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1174/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.679/2018-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno Gonzaga Barbosa (096.***.***-36); Dräger Indústria e
Comércio Ltda. (02.535.707/0001-28); Ermano Marchetti Moraes (064.***.***-75);
Geraldo da Rocha Motta Filho (391.***.***-30); Jobmed Serviços Técnicos Ltda.
(00.749.171/0001-18); João Antônio Matheus Guimarães (730.***.***-00); Luiz Fernandes
da Silva (459.***.***-15); Márcio Acúrcio Pereira Benigno (844.***.***-34); Naasson
Trindade Cavanellas (855.***.***-72); New Service - Comércio e Serviços de Equipamento
Médicos Hospitalar Ltda. (40.982.787/0001-59); Rizzi Comércio, Importação, Exportação e
Representação Ltda. (52.238.698/0001-81); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-
30).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Hadad (Into).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto
César Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57.349/OAB-DF), Ana Cláudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz
Nunes Ferreira (46.777/OAB-DF), Natália Moreira da Silva (60.719/OAB-DF), Mariana
Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60.309/OAB-
DF), Ana Paula Bezerra Godói (50.252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-DF),
Raquel de Souza Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Thaís Asevedo Ferreira (69.739/OAB-
DF), Gustavo Valadares (18.669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59.198/OAB-DF), Mayrluce
Alves de Sousa (61.298/OAB-DF) e outros, representando João Antônio Matheus
Guimarães, Geraldo da Rocha Motta Filho, Naasson Trindade Cavanellas e Tito Henrique
de Noronha Rocha; Olivar Lorena Vitale Júnior (155.191/OAB-SP), Lucas Cestari Mota e
outros, representando Ermano Marchetti Moraes; Bruno Correa Burini (42.841/OAB-DF),
representando a Dräger Indústria e Comércio Ltda.; Manolys Marcelino Passerat de Silans
(11.536/OAB-PB), representando a New Service - Comércio e Serviços de Equipamento
Médicos Hospitalar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, referente
ao Pregão Eletrônico 131/2009 do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Hadad, que teve por objeto a aquisição de aparelhos de anestesia e carros de anestesia
não magnéticos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Ermano Marchetti Moraes da presente relação processual;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Márcio Acúrcio Pereira Benigno, dando-lhe
quitação plena;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de João Antônio Matheus
Guimarães, Naasson Trindade Cavanellas, Tito Henrique de Noronha Rocha, Bruno
Gonzaga Barbosa e das empresas Jobmed Serviços Técnicos Ltda., New Service - Comércio
e Serviços de Equipamento Médicos Hospitalar Ltda. - EPP e Rizzi Comércio, Importação,
Exportação e Representação Ltda.;
9.4. aplicar a João Antônio Matheus Guimarães, Naasson Trindade Cavanellas,
Tito Henrique de Noronha Rocha e Bruno Gonzaga Barbosa, individualmente, a multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, para que, nos
termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, comprovem, perante este
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Geraldo
da Rocha Motta Filho, Luiz Fernandes da Silva e da empresa Dräger Indústria e Comércio
Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data
discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para
que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno, deduzida a parcela já ressarcida no âmbito do acordo de
leniência homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal e pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (ação penal 0506921-16.2018.4.02.5101),
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/3/2010 .1.055.380,98
9.6. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.9. inabilitar, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, Geraldo da Rocha
Motta Filho para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;
9.10. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
das empresas New Service - Comércio e Serviços de Manutenção em Equipamento
Médicos Hospitalar Ltda. e Rizzi Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda.
para participarem de licitação na Administração Pública federal pelo período de 2 (dois)
anos; e
9.11. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1174-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.