DECISÃO SUROD Nº 573, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 573, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da
BR-116/SP, no km 187+200m, no município de Santa
Isabel/SP, sob a concessão Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio-São Paulo S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 03/2021, de interesse da
Construtora Invictus Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.145216/2024-76, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 187+200m, no município de Santa Isabel/SP,
sob a concessão Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 03/2021, de interesse da Construtora Invictus Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Construtora Invictus Ltda e a Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA