ACÓRDÃO Nº 1203/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1203/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Sr. Sidcley Pimentel de Brito, vereador do Município de São Bento do Una/PE, sobre
supostas irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), exercício de
2021, especificamente na desapropriação de imóvel que seria destinado à construção de
uma escola municipal, sem que a obra tenha sido iniciada até o momento, caracterizando
malversação de recursos públicos e possível dano ao Erário,
Considerando que, nos termos da análise da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), os recursos utilizados na aquisição do
mencionado imóvel foram oriundos da repartição de recursos provenientes de
transferências constitucionais, dentro de cada estado, com base nos incisos I, II, e III do
art. 212-A da Constituição Federal (Transferências Fundeb - Impostos e Transferências de
Impostos);
Considerando, portanto, que os investimentos em apreço foram custeados com
recursos municipais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base
nos arts. 143, inciso III, e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, haja vista o não
atendimento dos requisitos de admissibilidade cabíveis ao feito; em dar ciência desta
deliberação ao autor da representação; e em arquivar os presentes autos, após a adoção
da medida especificada adiante:
1. Processo TC-005.472/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Município de São Bento do Una - PE.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC),
representando Sidcley Pimentel de Brito.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) cópia da presente deliberação, da instrução da
unidade técnica e das peças 1 a 8, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de
promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados.