ACÓRDÃO Nº 2818/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2818/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.168/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo (881.***.***-20);
Flaviano Rohrs da Silva Bomfim (784.***.***-15); Holmes Rocha dos Santos Filho
(923.***.***-87); Jacklene Mirne Goncalves Santos (972.***.***-49); Jose Sergio Coelho
de Santana (905.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA), representando
Holmes Rocha dos Santos Filho; Ruyberg Valenca da Silva (11300/OAB-BA), Bruno
Gustavo Freitas Adry (54148/OAB-BA) e outros, representando Alessandra Gomes Reis e
Silva do Carmo; Ruyberg Valenca da Silva (11300/OAB-BA), Bruno Gustavo Freitas Adry
(54148/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santo Amaro - BA;
Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA), representando Flaviano Rohrs da Silva Bomfim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Santo
Amaro/BA, mediante o Contrato de Repasse 858599/2017, tendo por objeto a "reforma
de unidade de atenção especializada em saúde";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Jose Sergio Coelho de Santana e
Jacklene Mirne Gonçalves Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Flaviano Rohrs da Silva Bomfim e Holmes Rocha dos Santos Filho, as quais
se mostraram suficientes a sanar a irregularidade a eles atribuída;
9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
responsável Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, as quais não foram capazes de
sanar a irregularidade que lhe foi imputada;
9.4. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, as contas de Flaviano Rohrs da Silva Bomfim e Holmes Rocha dos Santos
Filho, dando-lhes quitação plena;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
responsáveis Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, Jose Sergio Coelho de Santana e
Jacklene Mirne Goncalves Santos, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
Débitos relacionados à responsável Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo
(CPF: 881.***.***-20) em solidariedade com Jacklene Mirne Goncalves Santos (CPF:
972.***.***-49) e Jose Sergio Coelho de Santana (CPF: 905.***.***-00):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/10/2020 .47.112,94
. .16/12/2020 .25.718,58
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Alessandra Gomes Reis e Silva
do Carmo, Jacklene Mirne Goncalves Santos e Jose Sergio Coelho de Santana, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Estado da Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.10. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2818-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.