ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3022/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando que este Tribunal não
tem competência para solucionar controvérsias em contratos administrativos entre seus
jurisdicionados e terceiros, nem para substituir as tutelas jurisdicionais reclamadas por
particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos (v.g. Acordão
2552/2020 - Plenário, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira; e Acórdão 2321/2015 - Plenário, rel.
Min. Vital do Rêgo), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III
e V, alínea "a", 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em
não conhecer da presente Representação, por não preencher requisitos de admissibilidade
previstos no caput do art. 235 do RI/TCU, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação ao Município de Alta Floresta D'Oeste/RO e ao Representante, promovendo-se,
em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-005.820/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mamoré Construções e Meio Ambiente Ltda.
(06.881.771/0001-11).
1.2. Entidade: Município de Alta Floresta D'oeste/RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jamisson de Araujo Conceição (10497/OAB-RO),
representando Mamoré Construções e Meio Ambiente Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.