ACÓRDÃO Nº 1217/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1217/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações e da
implementação de recomendações endereçadas ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSI-PR) no âmbito do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário,
prolatado nos autos do TC 033.045/2023-2, que versou sobre auditoria operacional cujo
objeto foi a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC).
Considerando as informações prestadas pelo GSI-PR quanto às providências
adotadas em relação às determinações e recomendações contidas no acórdão em
monitoramento;
considerando a apresentação, pela unidade jurisdicionada, de minuta de
normativo referente à instituição do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas
Críticas (CNSIC);
considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) no sentido de que a maioria das providências
estabelecidas no acórdão monitorado ainda não foi plenamente atendida;
considerando a necessidade de obtenção de informações atualizadas acerca da
concretização das medidas exaradas no acórdão em monitoramento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação do item 9.1.2;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação do item 9.1.1;
c) considerar parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.2.1,
9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6;
d) diligenciar, nos termos do art. 157 do RI/TCU, o Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para que apresente ao Tribunal, no prazo de
quinze dias, informações atualizadas e suficientes para demonstrar:
d.1) o cumprimento da determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão
860/2024-TCU-Plenário, demonstrando a efetiva definição e implementação dos
indicadores de desempenho, linhas de base e metas objetivas de entrega de produtos
para a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e para o Plano Nacional
de Segurança de Infraestruturas Críticas;
d.2) a implementação das recomendações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2,
9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 860/2024-TCU-Plenário;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica constante da peça 9, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
f) restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública para a continuidade do monitoramento.
1. Processo TC-012.223/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.