ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1191/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.600/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: R Figueiró Pereira & Cia Ltda. (CNPJ 09.241.070/0001-06).
4. Unidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudContratações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa
R Figueiró Pereira & Cia Ltda. dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico para Registro de Preços 90012/2024, promovido pela Universidade Federal Rural da
Amazônia, tendo por objeto a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural da Amazônia, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, quanto à
irregularidade consistente na falha, durante o planejamento da contratação, na definição
das capacidades de refrigeração constantes das especificações técnicas do objeto licitado,
uma vez que não foram abordadas todas as considerações técnicas e mercadológicas,
resultando na falta de previsão, no Termo de Referência, de forma objetiva, da
possibilidade de aceitação de equipamentos com as capacidades de refrigeração
ligeiramente inferiores às estabelecidas, em afronta ao art. 18 da Lei 14.133/2021 e aos
princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, constantes do art. 5º da Lei
14.133/2021, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90012/2024-
SRP;
9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal Rural da Amazônia, à
representante e à empresa Split Service Refrigeração Comércio e Serviço;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).