DESPACHO Nº 1.689, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.689, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta dos Processos nº 48500.905051/2019-31, 48500.905052/2019-86,
48500.905058/2019-53, 48500.905060/2019-22, 48500.905272/2019-18,
48500.905273/2019-54, 48500.905274/2019-07, 48500.905275/2019-43, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de excludente de
responsabilidade interpostos pela Oxe Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ
36.159.996/0001-20 pelo atraso na implantação das Usinas Termelétricas - UTEs Santa Luz,
Pau Rainha, Cantá e Bonfim, bem como os pleitos de alteração do cronograma,
postergação dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado -
CCESI e isenção de penalidades pelo atraso na implantação destes empreendimentos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas