DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 052, de 5 de junho de 2025, e no que consta
dos processos nº 50500.026258/2025-30 e nº 50500.074458/2021-75, delibera:
Art. 1º Aprovar a Proposta Preliminar nº 11/2025 (SEI nº 32416962) relativa à
Revisão Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão nº 1/2015, referente ao trecho da BR-
101/RJ, administrado pela Concessionária Ecovias Ponte S.A. - Ecovias Ponte.
Art. 2º Submeter à Audiência Pública a Proposta Preliminar mencionada no art. 1º,
com o objetivo de torná-la pública e colher sugestões e contribuições.
Art. 3º Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 3/2025 no Diário
Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no
processo nº 50500.026258/2025-30.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício