ACÓRDÃO Nº 2821/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2821/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-015.462/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: João de Cassia do Bomfim Costa (CPF 754.***.***-72)
4. Unidade: Ministério da Agricultura e Pecuária
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Thiago Linhares de Moraes Bastos (53.121/OAB-DF),
Luiza Emrich Torreão Braz (38083/OAB-DF) e outros, representando Joao de Cassia do
Bomfim Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
apreciam embargos de declaração opostos por João de Cassia do Bomfim Costa em face
do Acórdão 1.692/2025-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que negou provimento a
pedido de reexame interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 5.615/2024-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que, por seu turno, considerou ilegal seu ato de
aposentadoria, expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por João de Cassia do
Bomfim Costa para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.