RESOLUÇÃO CJF Nº 955, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 955, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 10 da Resolução CJF n. 341, de 25 de
março de 2015, publicada no Diário Oficial da União
de 20 de abril de 2015, que dispõe sobre a
gratificação por exercício cumulativo de jurisdição de
que trata a Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015,
no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0006075-88.2024.4.05.7000, na sessão
realizada em 20 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º O art. 10 da Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
" Art. 10.....................
...................................
§ 5º É assegurada a percepção da gratificação de que trata esta Resolução,
durante as licenças e suas prorrogações previstas nos arts. 20, 21, 21-A, 22 e 23 da
Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN