DESPACHO Nº 1.667, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/06/2025

DESPACHO Nº 1.667, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.015878/205-00, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Lagoa dos
Patos Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.439.014/0001-25, com
vistas à suspensão do desconto da Parcela Variável por Atraso - PVA, bem como de
eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de quaisquer outras
penalidades em razão do atraso no cronograma de instalação das funções transmissão do
Trecho 6 do Contrato de Concessão nº 14/2019, até a decisão final no âmbito
administrativo do requerimento apresentado pela Requerente.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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