ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1192/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.468/2011-5.
1.1. Apensos: 031.366/2011-2; 002.497/2024-7; 002.500/2024-8; 017.043/2014-
0; 002.505/2024-0; 002.501/2024-4; 002.496/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Mera petição (Relatório de Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-
22).
3.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda (01.525.817/0001-
46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos
Paulo de Sousa (054.***.***-87); Exibidoor Propaganda Ltda (06.571.178/0001-79);
Expressao Grafica e Editora Ltda (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes
Cavalcante (142.***.***-87); Freda Dias Martins (782.***.***-72); Frederico Silva da
Costa (776.***.***-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica
Encaixe Ltda (35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e
Editora Pouchain Ramos Ltda (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini
Neto (232.***.***-49); Jurema Camargo Monteiro (174.***.***-62); Luciano Paixão Costa
(603.***.***-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima
Rodrigues (232.***.***-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.***.***-12); Print
Solucoes Graficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos
(425.***.***-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.***.***-72).
3.3. Recorrente: Luciano Paixão Costa (603.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Antonio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566), representando José Colombo de Almeida Cialdini
Neto; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luciano Paixão Costa; Flavio
Schegerin Ribeiro (OAB/DF 21.451), representando Jurema Camargo Monteiro; Raimundo
Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Camila de
Paula e Silva (OAB/DF 38.528), representando Frederico Silva da Costa; Rafael Pestana
Fogal, Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes
Moyses; Denyze Naves de Souza e Silva (OAB/DF 31.307), Fernanda Barbosa Antunes
(OAB/DF 46.529) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Flavio Schegerin
Ribeiro (OAB/DF 21.451), representando Márcio Ferreira do Nascimento; Viviane da Silva
Rodrigues e Adrian Aubrey Pouso Sue, representando Carlos Paulo de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada em relação aos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, a Fundação
XXVII de Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a Associação Brasileira de
Agências de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010),
apreciada pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente oportunidade apreciando-se
petição apresentada pelo Sr. Luciano Paixão Costa à peça 495,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não acolher a petição juntada pelo Sr. Luciano Paixão Costa à peça 495,
em face de não ter ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 8º da
Resolução TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência ao responsável e aos órgãos/entidades interessados desta
decisão.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).