PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.686, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7267/2025/SEI-MCOM (12554231),
que integra o Processo nº 53115.013993/2021-91, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RBS PARTICIPAÇÕES S. A., Fistel nº 50405561954, inscrita no
CNPJ nº 68.737.857/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sons
e Imagens - digital, por meio do canal nº 34, no Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no Item 7.2 c/c 7.2.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ