ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3000/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Otávio Ferreira Lima, emitido pelo Senado Federal e submetido a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou irregularidades referentes à inclusão
nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício
não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a
publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), bem como ao pagamento
da gratificação adicional por tempo de serviço (GATS ou anuênios), uma vez que foi
computado para esse fim o tempo de serviço público no Governo do Distrito Federal
(12/3/1982 a 18/3/1985);
Considerando que, no caso concreto, o interessado laborou no serviço
público distrital, no período de 12/03/1982 até 18/03/1985, e ingressou no Senado
Federal em 19/03/1985, ou seja, antes da Lei 8.112/1990 sob o regime celetista, lá
permanecendo até 05/10/2016, véspera da data de início de sua aposentação (peça 3,
p. 3);
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão
3.201/2022 - 2ª Câmara, de minha relatoria) firmou-se no sentido de que o tempo de
serviço público efetivo prestado à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos
municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922/1952,
ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a
Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de
tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência
da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado;
Considerando que o interessado foi regido antes da Lei 8.112/1990 pela
Consolidação das Lei do Trabalho, isto é, não era estatutário e sujeito às regras do
Decreto 31.922/1952, razão pela qual não possuía respaldo legal para averbar o citado
tempo para fins de anuênios;
Considerando que, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/1990, o tempo de
serviço para efeito dos anuênios ficou restrito ao prestado no âmbito federal e às
Forças Armadas, sem exigência de continuidade, não podendo, dessa forma, ser
computado para efeitos da GATS o tempo anteriormente prestado no âmbito do
serviço público distrital;
Considerando que o art. 103 da Lei 8.112/1990 admite a contagem de
tempo de serviço nas esferas estadual, municipal e/ou distrital tão somente para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, ou seja, não se aplica para a concessão de
anuênios;
Considerando, ainda, que a AudPessoal constatou que, apesar de não
constar do ato de aposentação, encontra-se incluída na estrutura de proventos atual
(mês de fevereiro/2025) a vantagem "opção" que tratou o art. 2º da Lei 8.911/1994
c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 com base em decisão judicial;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo
aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da
atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1599/2019 - Plenário
(rel. Min. Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos
Acórdãos 2.003/2024 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 3.426/2023 - 2ª Câmara (rel. Min.-
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 995/2023 e 2551/2022 (ambos de relatoria do Min.
Vital do Rêgo), 8.186/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues),
8.477/2021 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), entre outros;
Considerandoque,pormeiodoAcórdão9730/2020-2ªCâmara(rel.Min.-Subst.André
de Carvalho), esta Corte de Contas já apreciou o ato de aposentadoria do Sr. Otávio Ferreira Lima,
considerando-o ilegal naquela oportunidade em decorrência da concessão da vantagem "opção";
Considerando, entretanto, que a vantagem "opção" foi mantida nos
proventos do interessado, haja vista que o Sindicado da categoria obteve liminar
judicial, nos autos do agravo de instrumento 1029818-14.2020.4.01.0000 (processo
principal 1048357-13.2020.4.01.3400), que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região no sentido de suspender, em relação aos servidores já aposentados ou que já
tinha requerido a aposentadoria quando do julgamento do TCU, a aplicação do
entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 - Plenário;
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito da questão ora
submetida a exame, sem que seja, todavia, determinada a supressão da parcela
"opção" dos proventos do interessado neste primeiro momento, devendo o órgão de
origem, por outro lado, ser instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial
que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho
desfavorável ao interessado, retirar a parcela inquinada de vício de seus proventos e
encaminhar novo ato para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria do Sr. Otávio Ferreira Lima e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.509/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Otávio Ferreira Lima (226.***.***-97).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Senado Federal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 15%, ao invés de 18%, com a correção da falha na ficha
financeira do interessado, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. acompanhe o desfecho do processo principal 1048357-
13.2020.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região mencionado
nestes autos e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento da vantagem "opção", faça cessar o seu pagamento, ora impugnado pelo
TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como emita novo ato de
aposentadoria livre da irregularidade ora apontada (inclusão da parcela "opção"), para
oportuna deliberação desta Corte de Contas.