DESPACHO Nº 74-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 74-E, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 923-E/2025:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINE MARQUISE -
ULTRAVISÃO", apresentado pela ULTRAVISÃO CINEMAS E ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 08.234.750/0001-30, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art.
1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização do complexo
cinematográfico "CINE MARQUISE ULTRAVISÃO", localizado à Rua Rio Grande do Sul, n.º
1007, Centro, CEP 37.701-001, Poços de Caldas, MG.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA