ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2960/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vistos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação
Nacional de Saúde por não restar comprovada a regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Francisco Dumont/MG para execução de sistemas de
abastecimento de água, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-
PAC/2009; e
considerando que o Município de Francisco Dumont/MG comprovou o
recolhimento da importância de R$ 231.435,23 (peça 196), conforme determinado no
subitem 9.7 do Acórdão 18.148/2021 - 2ª Câmara (peça 125);
considerando que este Tribunal já havia adotado as providências inerentes ao
pós julgamento (atesto de trânsito em julgado, inscrições no Cadirreg e Cadin e
autuação de processos de cobrança executiva), tendo sido encerrada sua jurisdição;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de considerar cumprida a determinação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.7 do Acórdão
18.148/2021 - 2ª Câmara;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 197 à
Fundação Nacional de Saúde e ao Município de Francisco Dumont/MG;
c) encerrar o processo.
1. Processo TC-006.058/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.945/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.939/2025-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.943/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Unidade: Município de Francisco Dumont/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sergio Henrique Cardoso Rosa (OAB/MG 196.505) e
Aelson Alves dos Santos (OAB/MG 68254), representando João Geraldo Azevedo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.