DECISÃO SUROD Nº 576, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 576, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso às margens da
Rodovia BR-101/SC, no Km 147+140m, município de
Itapema/SC, sob concessão à Concessionária
Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 003/2007, de interesse de Pessoa
Empreendimentos LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.146197/2024-03, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, no Km 147+140m, município de Itapema/SC,
sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 003/2007, de interesse de Pessoa Empreendimentos LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão
Especial de Uso (CPEU) entre a Pessoa Empreendimentos LTDA e a Concessionária Autopista Litoral
Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.