ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2896/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde em desfavor de Fábio Henrique Gardingo, prefeito do Município de Matipó-MG no
período de 1º/1/2009 a 31/12/2016, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso TC/PAC 0192/09,
registro Siafi 658139 (peça 7), o qual tinha por objeto a execução de ações de "SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO" no Município de Matipó/MG, inseridas no Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC/2009).
Considerando que devidamente autorizado pelo Acórdão 6.757/2022-TCU-2ª
Câmara, o Município de Matipó/MG recolheu de forma parcelada a integralidade do débito
que lhe foi imputado em caráter solidário com o Sr. Fábio Henrique Gardingo, conforme
documentação acostada às peças 294 e 296;
Considerando as manifestações uniformes constantes nos autos, da AudTCE
(peças 297/298) e do MPTCU (peça 299), no sentido de ser expedida quitação aos
responsáveis, com julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela
Resolução TCU 155/2002, e de acordo com os pareceres dos autos (peças 297 a 299),
em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 6.757/2022-TCU-2ª
Câmara ao Município de Matipó-MG e ao Sr. Fábio Henrique Gardingo, nos termos do art.
27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU;
b) julgar as contas do município de Matipó-MG e do Sr. Fábio Henrique
Gardingo regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação; e
c) comunicar a presente deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-019.088/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio Henrique Gardingo (057.***.***-19); Município de
Matipó-MG (18.385.104/0001-27).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Matipó-MG.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG),
representando o Município de Matipó-MG; Renato Campos Galuppo (90819/OAB-MG),
entre outros, representando Fábio Henrique Gardingo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.