DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 060, de 5 de junho de 2025, no Contrato de
Concessão celebrado com a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e no que consta do
processo nº 50500.009112/2025-20, delibera:
Art. 1º Aprovar a 20ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., alterando a TBP de R$ 2,04403, aprovada por meio da
Deliberação nº 133, de 27 de maio de 2024, para R$ 2,18770.
Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 20ª
Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio sejam implementados de forma simultânea
à 17ª Revisão Ordinária, com data-base de reequilíbrio contratual em 22 de fevereiro de 2025,
visando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Os efeitos econômico-financeiros decorrentes do atraso na
implementação da 17ª Revisão Ordinária serão computados na Revisão Ordinária
subsequente.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício