PORTARIA MAPA Nº 800, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 800, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 718, de 13 de setembro
de 2024, que institui a Mesa Setorial de Negociação
Permanente no âmbito do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº
3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.035086/2024-47,
resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 718, de 13 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º As reuniões da Mesa Setorial de Negociação Permanente serão instaladas
mediante a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão
tomadas de forma acordada pelos membros presentes." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria MAPA nº 718, de 13 de
setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA