ACÓRDÃO Nº 2914/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2914/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Ana Luiza
Muccillo Baisch, concedida pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande submetida a
este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de
"quintos/décimos" decorrentes do exercício de função comissionada após o advento da Lei
9.624/1998.
Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar
acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a
incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico
adotado por esta Corte de Contas;
considerando que, a interessada ocupou função comissionada em período
posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;
considerando que não há nos autos a comprovação de que a parcela impugnada
tenha sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado;
considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, na hipótese de incorporação de quintos ou
décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser
convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
firmou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas
em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé do interessado, fato que atrai a
aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao
ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva
e do Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do
Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ana Luiza Muccillo Baisch,
negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;
c) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante.
1. Processo TC-004.479/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Luiza Muccillo Baisch (207.***.***-34).
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7.1. determinar ao órgão de origem que:
1.7.1.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão,
o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função
comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela
compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE
638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em
julgado ou por decisão administrativa;
1.7.1.2. dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da
notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação
desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta
deliberação.