ACÓRDÃO Nº 1211/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1211/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas em concurso
público conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Considerando que o denunciante solicita a intervenção do TCU no sentido de
revisar a aplicação da cláusula de barreira prevista no Decreto 9.739/2019, a qual
limitaria, de forma desproporcional, o número de candidatos classificados no cadastro de
reserva do concurso público da ANM de 2025;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o denunciante não
apontou qualquer desconformidade do edital com o disposto no Decreto 9.739/2019,
tratando referida cláusula de barreira de ato de gestão legítimo da ANM, o que não
caracteriza irregularidade, pois, simplesmente, segue a regra prevista no decreto;
considerando, ainda, que a denúncia busca a defesa de interesses subjetivos,
tendo em vista que, de acordo com a unidade, "o denunciante não atingiu a pontuação
necessária para a única vaga para o Cargo 2, Mato Grosso. Buscou-se, assim, defesa de
interesses subjetivos, sem interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada"
(peça 11);
considerando, por fim, que o TC 006.001/2025-4, de minha relatoria, tratou do
mesmo tema, tendo sido prolatado o Acórdão 625/2025-Plenário, por meio do qual não
se conheceu denúncia de teor similar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso
III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e arts. 103, § 1º, 105 e 108 da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-006.989/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.