PORTARIA Nº 5.077, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.077, DE 4 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.006704/2018-25, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMMANUEL CHINAGOROM AMAGBA, de
nacionalidade nigeriana, filho de Albert Amagba e de Augustina Amagba, nascido na
República Federal da Nigéria, em 20 de dezembro de 1983, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX