ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2953/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde-Funasa, em desfavor de
Damísio Mangueira da Silva, ex-prefeito do Município de Triunfo (PB), em razão da não
consecução do objetivo pactuado no Convênio 707/2005 (Siafi 556487), que teve por
objeto a execução de sistema de abastecimento de água, com vigência estipulada para
o período de 19/12/2005 a 27/6/2009;
Considerando que, mediante o Acórdão 3092/2017-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro José Mucio, o Colegiado julgou irregulares as contas, condenou em débito o ex-
Prefeito, aplicou-lhe multa e determinou ao Município de Triunfo (PB) a adoção de
esforços no sentido de colocar em bom funcionamento os sistemas de abastecimento de
água previstos no aludido Convênio 707/2005;
Considerando que o recurso de reconsideração interposto pelo responsável
fora desprovido mediante o Acórdão 6324/2018 - TCU - 2ª Câmara, relatora Ministra
Ana Arraes;
Considerando que o processo foi objeto de outras duas deliberações
proferidas posteriormente ao desprovimento do recurso de reconsideração e ambas
relatadas pelo Ministro Antônio Anastasia, quais sejam: Acórdão 1746/2022 - TCU - 2ª
Câmara, em que o Tribunal assinalou ao Município prazo de 120 dias para cumprir a
determinação de colocar em bom funcionamento os sistemas de abastecimento de água
previstos no Convênio 707/2005; e Acórdão 2212/2023 - TCU - 2ª Câmara, em que o
Colegiado considerou cumprida aquela determinação e arquivou os autos;
Considerando o requerimento inserto à peça 173 por Damísio Mangueira da
Silva, de 23/4/2025, por meio do qual pede ao Tribunal seja reformado este Acórdão
2212/2023 - TCU - 2ª Câmara;
Considerando que o requerimento em exame não é meio processual
adequado para impugnar o Acórdão 2212/2023 - TCU - 2ª Câmara, como pretende o
requerente, visto que esta deliberação, proferida já em sede de monitoramento, apenas
considerou cumprida uma determinação então expedida ao Município de Triunfo (PB),
não tendo nada impingido em desfavor do responsável;
Considerando, portanto, a ausência de interesse ou legitimidade recursal para
o peticionante em tela intentar a reforma do aludido acórdão, incidindo, na hipótese,
o § 5º do art. 278 do RITCU, o qual estabelece que o Tribunal não conhecerá de
recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão em que
não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de
sanção;
Considerando que, não obstante o processo de controle externo ser regido,
dentre outros, pelos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade
material, não se mostra juridicamente cabível ao Tribunal, de per si, redirecionar o
apelo ora em apreço ao acórdão condenatório (Acórdão 3092/2017-TCU-2ª Câmara,
transitado em julgado para o responsável em 19/02/2019), pois já esgotado o prazo de
5 anos para apresentação de recurso de revisão;
Considerando que, quanto à questão da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento do Tribunal, a matéria resta inviável de ser examinada, conforme art.
10, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022, dado o transcurso do mesmo prazo
superior a cinco 5 anos desde o trânsito em julgado do acórdão condenatório; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) insertos às peças 176-178,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", e 278, § 5º, do RITCU, em
receber a peça 173 como mera petição e negar-lhe seguimento, dando-se ciência desta
deliberação ao requerente.
1. Processo TC-032.134/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.282/2019-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.281/2019-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 029.280/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Damísio Mangueira da Silva (617.***.***-15); Hidro
Perfurações Ltda. - EPP (04.830.606/0001-05).
1.3. Recorrente: Damísio Mangueira da Silva (617.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Triunfo (PB).
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Newton Nobel Sobreira Vita (10.204/OAB-PB),
Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Damísio Mangueira da Silva;
Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros (16905/OAB-PB), representando Prefeitura
Municipal de Triunfo - PB; Paulo Sabino de Santana (9231/OAB-PB) e Rhalds da Silva
Venceslau (20064/OAB-PB), representando Hidro Perfurações Ltda. - EPP.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.