ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2955/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por PortalSul
Empresa de Vigilância S/S Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 4/2017, celebrado entre o Ministério das Cidades e a representante, para
prestação de serviços de vigilância armada, no valor anual de R$ 289.899,96;
Considerando que a representante objetiva obter decisão que obrigue a
unidade jurisdicionada a liberar em seu favor os valores supostamente retidos em conta
vinculada relativa ao contrato, no montante de R$ 211.029,94, referentes a encargos
trabalhistas e previdenciários, os quais já teriam sido adimplidos pela empresa;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de
contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos
e interesses eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que não constam indícios de que a suposta retenção dos
valores alegados pela representante afeta o patrimônio público, causam prejuízo ao
erário ou apresenta interesse público a justificar o processamento da representação;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 20-21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e à
representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-000.992/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério das Cidades.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: PortalSul Empresa de Vigilância S/S Ltda. (CNPJ:
03.994.920/0001-60)
1.6. Representação legal: Matheus Gurgel (470045/OAB-SP), representando
PortalSul Empresa de Vigilância S/S Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.