RESOLUÇÃO CJF Nº 954, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 954, DE 20 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade
Penosa aos servidores da Justiça Federal de primeiro
grau lotados em subseções judiciárias de difícil
provimento.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição da República, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990;
CONSIDERANDOoteordaResoluçãoCNJn.557,de30deabrilde2024,queinstitui
a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados (as) em subseções
judiciárias de difícil provimento e autoriza, em seu art. 8º, a instituição de política similar aos
servidores (as), no que couber;
CONSIDERANDO os critérios já estabelecidos em outras esferas da Administração
Pública, especialmente a Portaria PGR/MPU n. 633, de 10 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO o decidido no julgamento dos Procedimento Normativo n.
0002027-87.2024.4.90.8000, na sessão de julgamento realizada em 20 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º O Adicional de Atividade Penosa será pago aos servidores ocupantes de
cargos efetivos das Carreiras da Justiça Federal, de cargos em comissão, sem vínculo com a
Administração Pública, assim como aos requisitados, desde que em exercício nas subseções
judiciárias de difícil provimento reconhecidas pelos Tribunais Regionais, nos termos da
Resolução CNJ n. 557/2024 e da Resolução CJF n. 953/2025.
Art. 2º O valor do adicional de que trata esta Resolução corresponde a 20% (vinte
por cento) do vencimento básico mensal do servidor em efetivo exercício nas unidades de
difícil provimento.
Parágrafo único. Para os servidores sem vínculo e para os requisitados de órgãos
não integrantes do Poder Judiciário da União, o adicional será calculado com base no último
padrão do vencimento básico da carreira de Técnico Judiciário.
Art. 3º O pagamento do adicional cessará:
I - com o falecimento, exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor;
II - com a movimentação para unidade de lotação situada em localidade não
contemplada nesta Resolução;
III - com o afastamento para exercício de mandato eletivo ou para curso no
exterior;
IV - com o retorno ao órgão de origem, no caso de servidor requisitado;
V - com qualquer afastamento não considerado como de efetivo exercício.
§ 1º A vantagem definida no art. 2º é devida apenas na hipótese de o(a) servidor(a)
exercer suas funções, estar lotado(a) e residir efetivamente na sede da subseção judiciária,
cessando seu pagamento em caso de autorização para residência ou exercício fora dela.
Aplicam-se, no que couber, as regras de cessação ou manutenção previstas no art. 4º da
Resolução CJF n. 953/2025.
§ 2º. A cessação do pagamento dar-se-á a partir da efetiva movimentação ou do
início do afastamento.
Art. 4º O Adicional de Atividade Penosa não se incorpora aos proventos de
aposentadoria ou disponibilidade e não servirá de base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2025.
Ministro HERMAN BENJAMIN