ACÓRDÃO Nº 2928/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2928/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Lauro de Souza Silva
Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 283/2021 (Portaria SNPDC/MDR 2.655/2021 - peça 2), Siafi/Siconv
1AAFUN, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município
de Jandaia do Sul/PR, que teve como objeto a execução de ações de resposta
(telhamentos e rufos para o restabelecimento dos serviços em unidades públicas do
município).
Considerando que, no relatório da TCE (peça 20), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 147.136,58, imputando
responsabilidade a Lauro de Souza Silva Júnior, prefeito no período de 1/1/2021 até o
momento, na condição de gestor dos recursos;
considerando que, após instrução inicial (peça 31), foi realizada citação do
responsável, em vista da "ausência parcial de documentação de prestação de contas dos
recursos federais repassados ao município de Jandaia do Sul/PR, no âmbito do Termo
de Compromisso 283/2021 (Portaria SNPDC/MDR 2.655/2021 - peça 2), de registro
Siafi/Siconv 1AAFUN, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e
aquele município, que teve como objeto a execução de ações de resposta (telhamentos
e rufos para o restabelecimento dos serviços em unidades públicas do município)",
imputando-lhe débito;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU (peça 74);
considerando, entretanto, que, segundo a unidade instrutora:
"analisando os elementos juntados pela defesa ao processo ('Relatório de
Execução' e registros fotográficos - peças 42-43), em cotejamento com as metas
pactuadas de acordo com a análise de metas do ministério (peça 1, p. 63-86), pode-se
considerar que os elementos ora apresentados elidem a lacuna principal na
documentação que existia e fora mencionada na instrução precedente, qual seja: o
relatório de execução física, instruído com fotografias datadas e georreferenciadas"
(peça 46);
considerando, ainda de acordo com a unidade, que:
"em exame sumário, observa-se em boas condições o telhamento dos
imóveis que foram considerados (aprovados) quando da análise de metas, sobretudo
comparando com os registros fotográficos (de parte dos imóveis) quando da solicitação
de recursos (peça 1, p. 3-20), podendo-se inferir, portanto, que houve a execução dos
serviços previstos e detalhados na descrição do relatório de execução apresentado, com
o restabelecimento dos serviços públicos" (peça 46);
considerando, nesse sentido, a proposta da unidade de julgamento pela
regularidade com ressalvas das contas do responsável, uma vez que entendeu "sanada
a irregularidade atinente ao gestor municipal e, por conseguinte, elidido o débito a ele
imputado, ensejando o acatamento das alegações de defesa" (peça 46), no que foi
acompanhada do MPTCU (peça 49);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Lauro de Souza Silva
Júnior e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. PROCESSO TC-040.351/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lauro de Souza Silva Junior (041.***.***-07).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.