DECISÃO SUROD Nº 569, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 569, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de iluminação, na faixa
de domínio da BR-060/GO do Km 086+398 ao Km
087+700, no município de Anápolis/GO sob concessão
da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A -
CONCEBRA conforme contrato de concessão edital nº
004/2013 de interesse da empresa Pacífica
Participações II LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.024923/2025-19 , decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de iluminação, na faixa de domínio da BR-060/GO do Km 086+398 ao Km 087+700, no
município de Anápolis/GO sob concessão da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
- CONCEBRA conforme contrato de concessão edital nº 004/2013 de interesse da empresa
Pacífica Participações II LTDA.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Pacífica Participações II LTDA e
a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA , e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA