ACÓRDÃO Nº 1169/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1169/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.154/2017-0
1.1. Apensos: 007.648/2012-0; 031.374/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adalberto do Amaral Megale (071.***.***-00); Cláudio
Ribeiro de Carvalho (762.***.***-20); Daniel Dias Corrêa (876.***.***-87); Denanci de
Assis (642.***.***-00); Encalso Construções Ltda. (55.333.769/0001-13); Glauco Bezerra da
Silva (044.***.***-20); Guilherme Lima Nesi (055.***.***-03); Gustavo Henriques Reggiani
Alves (057.***.***-06); Heyder de Moura Carvalho Filho (509.***.***-44); Jansem
Ferreira da Silva (falecido, 375.***.***-68); Jonathan Lacerda do Nascimento
(091.***.***-86); José Ricardo Ribeiro da Silva (875.***.***-87); Luiz Alberto Gaspar
Domingues (370.***.***-00); Luiz Felipe Moraes D'ávila (028.***.***-80); Marcio Accorsi
Miranda (333.***.***-00); Marcos Miranda Pereira (068.***.***-05); Pedro José Barusco
Filho (987.***.***-15); Roberto Gonçalves (759.***.***-63); Rodrigo Cruz de Menezes
(095.***.***-70); Rubenei Novais Souza (104.***.***-01); Simão Marcelino da Silva Tuma
(032.***.***-04)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408),
representando Adalberto do Amaral Megale; Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Thales
Nogueira Baldan Cabral dos Santos (OAB/RJ 172.864) e outros, representando Daniel Dias
Corrêa, Rodrigo Cruz de Menenzes, Jonathan Lacerda do Nascimento, Rubenei Novais
Souza, Guilherme Lima Nesi, Gustavo Henriques Reggiani Alves, Denanci de Assis e Glauco
Bezerra da Silva; Carolina de Almeida Soares (OAB/RJ 186.282), representando Luiz Alberto
Gaspar Domingues; Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Eduardo Luiz Ferreira
Araújo de Souza (OAB/DF 54.217) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras); Thiago Luiz da Costa (OAB/DF 48.651), Anna Maria da Trindade dos Reis
(OAB/DF 06.811) e outros, representando Encalso Construções Ltda.; Danielle Gama Bessa
Bites (OAB/RJ 115.408), representando Heyder de Moura Carvalho Filho; Felipe Henrique
Braz Guilherme (OAB/PR 69.406), Bruno Guimarães Bianchi (OAB/PR 86.310) e outros,
representando Roberto Gonçalves; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da
Silva Santos e outros, representando Marcos Miranda Pereira e Claudio Ribeiro de
Carvalho e Luiz Felipe Moraes D'ávila; ; Luis Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865),
Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950) e outros, representando Pedro
José Barusco Filho; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e Mauricio da Silva Santos,
representando José Ricardo Ribeiro da Silva; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos
(OAB/RJ 172.864), representando Marcio Accorsi Miranda
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, autuada em
atendimento à determinação constante no item 9.1 do Acórdão 2.355/2017-Plenário, com
o objetivo de identificar os responsáveis e viabilizar o ressarcimento do dano apurado no
contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa Encalso
Construções Ltda. para execução da via principal de acesso ao Complexo Petroquímico do
Rio de Janeiro (Comperj), denominada Estrada Convento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, incisos I e III, alíneas "b"
e "c", 17, 19, 23, inciso I e III, 26, 28, inciso II, 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, III,
§ 7º; 214, I e III, "a" e "b", 217, 267 e 268 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a apuração relativa aos fatos ocorridos há mais de dez anos das
primeiras notificações dos responsáveis no âmbito deste processo e do TC-007.648/2012-
0;
9.2. considerar Jansem Ferreira da Silva e Simão Marcelino da Silva Tuma
revéis, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luiz Alberto Gaspar
Domingues, Heyder de Moura Carvalho Filho, Adalberto do Amaral Megale, Roberto
Gonçalves, Daniel Dias Corrêa, Guilherme Lima Nesi, Jonathan Lacerda do Nascimento,
Rubenei Novais Souza e Glauco Bezerra da Silva e julgar regulares as suas contas, dando-
lhes quitação plena;
9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas por Rodrigo Cruz de
Menezes, Gustavo Henriques Reggiani Alves, Márcio Accorsi Miranda e Denanci de Assis
e julgar regulares as suas contas, dando-lhes quitação plena;
9.5. acolher, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pela empresa
Encalso Construções Ltda.;
9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Pedro José Barusco
Filho;
9.7. julgar irregulares as contas de Jansem Ferreira da Silva, de Simão
Marcelino da Silva Tuma, de Pedro José Barusco Filho e da empresa Encalso Construções
Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da empresa Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir da data indicada até a data do seu recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
9.7.1. responsáveis solidários: espólio ou sucessores de Jansem Ferreira da
Silva, Simão Marcelino da Silva Tuma, Pedro José Barusco Filho e a empresa Encalso
Construções Ltda.:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .R$ 6.314.624,26 .1/9/2014
9.7.2. responsável: Encalso Construções Ltda.:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .R$ 3.734.574,64 .1/9/2014
9.8. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as
multas também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Simão Marcelino da Silva Tuma .200.000,00
. .Encalso Construções Ltda. .3.800.000,00
9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.10. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.11. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.12. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.13. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1169-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.