ACÓRDÃO Nº 2829/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2829/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 014.680/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alaor Gaspar Pinto Azevedo (388.***.***-34) e Confederação
Brasileira de Tênis de Mesa (30.482.319/0001-61).
4. Entidade: Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ernesto Johannes Trouw (OAB/RJ 121.095); Fábio Fraga
Gonçalves (OAB/RJ 117.404); Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB/RJ 120.764); Bruno José
Bandeira de Mello (OAB/RJ 56.783); Marcelo José Bandeira de Mello (OAB/RJ 31.619); Rodrigo
Damázio de Miranda Ferreira (OAB/RJ 105.504); Andrews Graciano de Sousa (OAB/RJ 143.805);
Pedro Rego Monteiro (OAB/RJ 176.575); Matheus Monnerat Navega (OAB/RJ 214.712);
Katherine Ferreira Gomes Martins de Niemeyer (OAB/RJ 237.650); Caio Cezar Ovelheiro Menna
Barreto (OAB/RJ 211.267); Pablo Frapolli Tavares (OAB/RJ 237.201); Enrico Ravizzini Lima Salles
(OAB/RJ 252.052); Fabiane Santos da Silva (OAB/RJ 240.124); Isis Silva Souza (OAB/RJ 237.266).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 778.138/2012, firmado entre o
Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, cujo objeto era a
"participação em Competições Internacionais e Treinamentos de Alto Rendimento da
Seleção Brasileira de Tênis de Mesa visando à classificação nos Jogos Olímpicos Rio 2016".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alaor Gaspar Pinto Azevedo e da Confederação
Brasileira de Tênis de Mesa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a
seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas adiante discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias contados da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente
ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .1º/2/2013 .1.945.760,13 .Débito
. .27/10/2014 .1.547.287,31 .Débito
. .1º/3/2016 .1.241.827,00 .Débito
. .10/3/2017 .200.000,00 .Crédito
. .10/3/2017 .129.545,72 .Crédito
. .1º/2/2013 .702.655,36 .Crédito
. .1º/2/2013 .84.000,00 .Crédito
. .25/2/2016 .35.497,28 .Crédito
. .27/10/2014 .21.009,02 .Crédito
9.2. aplicar, individualmente, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, a multa
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sr. Alaor Gaspar Pinto Azevedo e à
Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
contados da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem assim ao
Ministério do Esporte, para ciência.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-
18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).