DESPACHO Nº 56, DE 5 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 56, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, em reunião realizada em 4 de junho
de 2025, resolve prorrogar por 45 dias, a contar de 17 de junho de 2025, o prazo para que
sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC, que altera a RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre os
requisitos sanitários dos suplementos alimentares, a RDC nº 839, de 14 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos
alimentos e novos ingredientes e a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018,
que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares; objeto da Consulta Pública nº 1.325, de 17 de
abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de abril de 2025, seção 1,
página 227.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
3ª DIRETORIA