ACÓRDÃO Nº 1173/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1173/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.852/2024-4
1.1. Apenso: 003.944/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
3.1. Responsável: Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro da Saúde
(131.***.***-08).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento sobre
o impacto dos jogos de apostas on-line na saúde mental da população, tendo como
escopo as ações do Ministério da Saúde voltadas à prevenção e ao cuidado com pacientes
envolvidos em jogo problemático,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sigilo dos presentes autos, com fundamento no art. 3º, inciso
I, da Resolução-TCU 249/2012;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Controladoria-Geral da União, à
Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets, do Senado Federal, ao Ministério da Saúde
e, por intermédio da Secretaria-Geral de Controle Externo, às unidades especializadas
deste Tribunal responsáveis por ações de controle envolvendo o tema;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1173-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.