DECISÃO SUROD Nº 581, DE 29 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 581, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso às margens da
Rodovia BR-101/SC, no Km 132+510, município de
Balneário Camboriú/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 003/2007, de
interesse de Evandro Pascoal da Silva.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.010401/2025-21, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, no Km 132+510, município de Balneário
Camboriú/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato do
edital de concessão nº 003/2007, de interesse de Evandro Pascoal da Silva.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Evandro Pascoal da Silva e a Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA