RESOLUÇÃO Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo § 2º do art.
13 da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve:
Aprovar o pleito de prorrogação de prazo de resolução do "ProMorar São
Luis/MA Vem Pro Centro", de interesse do Município de São Luis/MA, autorizado pela
Resolução Cofiex nº 38, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
28 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: ProMorar São Luis/MA Vem Pro Centro
2. Mutuário: Município de São Luis/MA
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
5. Valor do Empréstimo: até US$ 48.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do Projeto/Programa
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à
operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária-Executiva
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão