PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023, que estabelece normas
complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio
de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos da
União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, do Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 19973.005183/2025-47,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 35. .............................................................................
...........................................................................................
§ 6º Os instrumentos enquadrados no Nível V, quando envolverem a execução de
custeio, poderão ser celebrados ou aditivados, excepcionalmente, com prazo de vigência
superior àquele de que trata o inciso VII, alínea "a", do caput, desde que:
I - não ultrapasse o prazo máximo de setenta e dois meses; e
II - o pedido do proponente, no caso de celebração, ou do convenente, no caso de
aditivação, contenha elementos que justifiquem o pleito, e seja aceito pelo concedente ou
mandatária." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Substituta
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União