PORTARIA TSE Nº 245, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA TSE Nº 245, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação
financeira no Tribunal Superior Eleitoral.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 1, de 26 de maio de 2025; no item 9.12
do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013; no art. 2º, parágrafo único da Instrução
Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014; e no Processo SEI nº 2025.00.000005217-7,
resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$
6.912.613,00 (seis milhões, novecentos e doze mil, seiscentos e treze reais), consignado ao
Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2025
(VIDEOCONFERÊNCIA)
Presidente: Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin
Secretário-Geral: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
Início da sessão: 9h05
Local: Sessão realizada por videoconferência pela plataforma zoom.
Reunidos por videoconferência, os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro ANTÔNIO SALDANHA (suplente), Ministro MESSOD
AZULAY (suplente), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador
Federal LUIZ PAULO ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA,
Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal ROBERTO
MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o
representante do Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO
CASTAGINE MARINHO e o representante do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio
Allemand.
Os Ministros REYNALDO SOARES e RIBEIRO DANTAS não compareceram por
motivo justificado. Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão
extraordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF). Registrou o início dos mandatos
dos Desembargadores Federais Luiz Paulo Araújo Filho e Roberto Machado,
esclarecendo que as boas-vindas seriam dadas na próxima sessão ordinária presencial
do CJF. Consignou que, para preservar o sigilo dos autos, foram admitidos na sala de
videoconferência apenas os membros deste Colegiado, o membro do MPF, os
representantes da AJUFE e da OAB, o Secretário-Geral, as Assessorias de Apoio às
Sessões, da Secretaria-Geral e da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a parte
reclamada e seus(sua) advogados(a).
Em seguida, iniciou o julgamento do item 1 da pauta, Reclamação
Disciplinar 0000931-48.2025.4.90.8000, relatoria Ministro Luís Felipe Salomão. O
Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo Filho manifestou suspeição. Na sequência, foi
autorizada a saída de Sua Excelência da sala de videoconferência.
Dispensada a leitura do relatório, a advogada do desembargador federal
requerido, Maitê Piccolomini Bertaiolli (OAB/SP 501.864), iniciou a sustentação oral às
9h14 e concluiu-a às 9h25.
O Ministro Presidente devolveu a palavra ao relator, Ministro Luis Felipe
Salomão, para apresentar o voto. Ato contínuo, colheu os votos dos conselheiros, cujo
resultado foi lançado nos autos, conforme a seguinte certidão de julgamento:
00001 - Processo: 0000931-48.2025.4.90.8000 - CGE - Reclamação
disciplinar
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Corregedoria.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (requerente), Augusto
Guilherme Diefentaeler (requerido), Igor Sant'Anna Tamasauskas - OAB/SP 173.163
(advogado) e Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP 163.657 (advogado).
Descrição: Reclamação Disciplinar instaurada pela Corregedoria-Geral da
Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo
disciplinar em desfavor do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, mantendo o afastamento cautelar de suas funções e
aprovando, desde logo, a Portaria de instauração do PAD. Além disso, o Colegiado decidiu
pelo encaminhamento dos autos ao procurador-geral da República, para as providências
que entender pertinentes na esfera penal, nos termos do voto do relator. O
Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho declarou suspeição. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 7 de maio de 2025. Presentes à sessão
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, ANTONIO SALDANHA (suplente), MESSOD AZULAY (suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA. A advogada Maitê Piccolomini Bertaiolli,
OAB/SP 501.864, sustentou oralmente pelo requerido. O Subprocurador-Geral da República
Eduardo Kurtz Lorenzoni representou o Ministério Público Federal.
A sessão foi encerrada definitivamente às 10h08 de 7 de maio de 2025,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes
da sessão, conforme Processo SEI n. 0001596-96.2025.4.90.8000, apresentado em mesa
na sessão de 20 de maio de 2025, com disponibilização integral aos membros do
Colegiado.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 11 A 15 DE ABRIL DE 2025
(VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 11 de abril de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro
GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS,
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal
FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e
Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 11 a 15 de abril
de 2025, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do
módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, com
os seguintes resultados:
00001 - Processo 0000346-21.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Auditoria.
Parte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (interessado).
Descrição: Relatórios finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região e na Seção Judiciária de Rondônia.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os relatórios finais das
auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e na Seção
Judiciária de Rondônia, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO
DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo 0000347-10.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Auditoria
Parte: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (interessado).
Descrição: Relatório Final da auditoria externa realizada no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório final da
auditoria externa realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual,
11 a 15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo 0000524-68.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Indicação de magistradas para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Partes: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(interessada) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
de juízas federais para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação de juízas
federais pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para composição da Turma Nacional
de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril
de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo 0000574-27.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Indicação de magistrada para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Partes: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(interessada) e Tribunal Regional Federal da 2ª Região (interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de juíza federal para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
Após o voto do relator no sentido de aprovar a indicação de juíza federal
pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para composição da Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que foi acompanhado pelos Conselheiros
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA, pediu vista o
Ministro Luis Felipe Salomão. Suspendeu-se o julgamento, nos termos do art. 54-E, § 2º,
do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE
SOUZA (art. 54-E, § 2º, RICJF).
00005 - Processo 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região interessado), Tribunal Regional
Federal da 6ª Região (interessado) e Justiça Federal (interessada).
Descrição: Alteração no calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal para o exercício de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário
das inspeções a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal no 1º
semestre e no mês de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo 0000943-81.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Inspeção.
Parte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (interessado).
Descrição: Relatório da inspeção ordinária no Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a
15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo 0000931-48.2025.4.90.8000 - CGE - Reclamação
Disciplinar
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Corregedoria.
Parte: Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Descrição: Reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria-Geral da
Justiça Federal.
Processo retirado de pauta a pedido do relator.
00008 - Processo 0001541-61.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Proposta de ato normativo.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Proposta de revogação da Resolução CJF n. 408, de 20 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a adoção de modelo único e integração da rotina
de consulta a Rol de Culpados na Justiça Federal, tendo em vista o atual cenário na
gestão da informação no âmbito da execução penal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de revogação da
Resolução CJF n. 408, de 20 de dezembro de 2004, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril
de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00009 - Processo 0000995-11.2025.4.90.8000 - CGE - Procedimento de
Controle Administrativo - Magistrado
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Procedimento de Controle Administrativo.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (interessado), Clovis Marinho
Falcão Leal (interessado) e Ferdinando Paraguay Ribeiro Coutinho (advogado).
Descrição: Recurso interposto contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça
Federal proferida em Procedimento de Controle Administrativo apresentado contra ato
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto contra decisão de arquivamento proferida pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO
DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo 0001225-12.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Matéria: Alteração de atos normativos.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 737, de 22 de
novembro de 2021, que dispõe sobre orientações gerais de transparência na divulgação
do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 737, de 22 de novembro de 2021, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril
de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo 0002297-15.2024.4.90.8000 - CGE - Recurso Disciplinar de
Magistrado
Vistor: Ministro ROGERIO SCHIETTI
Relator: Ministro OG FERNANDES
Matéria: Recurso disciplinar de magistrado.
Partes: Alcir Luiz Lopes Coelho (recorrente), Fernanda Tórtima (advogada),
Matheus Felipe Silva de Freitas (advogado), Felipe Lins Maranhão (advogado) e Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (recorrido).
Descrição: Recurso disciplinar de magistrado apresentado contra o acórdão
proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 5001961-87.2023.4.02.0000.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Ministro
ROGERIO SCHIETTI, no sentido de acompanhar o relator, o Conselho, por unanimidade,
DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso disciplinar de magistrado
interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, Ministro OG
FERNANDES. Reafirmou o voto de seu antecessor, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.
Relator para o acórdão: Ministro HERMAN BENJAMIN (art. 54-I, § 2º, do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal). Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY
DE SOUZA.
00012 - Processo 0003077-82.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal CARLOS MUTA
Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro
de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de
honorários a advogadas(os) dativas(os), curadoras(es), peritas(os), tradutoras(es) e
intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita na Justiça Federal e da jurisdição
federal delegada.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário virtual, 11 a 15 de abril de 2025.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 15 de abril de 2025, tendo
sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da sessão,
conforme Processo SEI 0001228-57.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de
20 de maio de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 14h08.
Local: Sala de Videoconferências I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF.
Presentes os Exmos. Senhores Conselheiros: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE
FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO DANTAS,
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME
CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO
QUADROS e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, bem como o
representante do Ministério Público Federal - MPF, EDUARDO KURTZ LORENZONI, o
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO
CASTAGINE MARINHO e o representante do Conselho Federal da OAB, Dr. LUIZ
CLÁUDIO ALLEMAND.
Iniciando os trabalhos da sessão, o Ministro Presidente apresentou, em
mesa, as atas das sessões presenciais de 25 de novembro de 2024 e de 17 de fevereiro
de 2025, bem como a ata da sessão virtual realizada no período de 10 a 12 de
dezembro de 2024. Não havendo divergência, declarou-as aprovadas, conforme
certidões lançadas nos respectivos autos e abaixo transcritas:
Mesa 01 - Processo 0003625-55.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 25 de novembro de
2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 25 de novembro de 2024, conforme Processo SEI 0003625-
55.2024.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
Mesa 02 - Processo 0003823-19.2024.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária virtual realizada em 10, 11
e 12 de dezembro de 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária virtual realizada no período de 10 a 12 de dezembro de 2024,
conforme Processo SEI 0003823-19.2024.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de
17 de março de 2025. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário,
17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS
FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE
SOUZA.
Mesa 03 - Processo 0000472-01.2025.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Sessão de julgamento.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).
Descrição: Ata de julgamento da sessão ordinária de 17 de fevereiro de
2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2025, conforme Processo SEI 0000472-
01.2025.4.90.8000 apresentado, em mesa, na sessão de 17 de março de 2025. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
Aprovadas as atas das sessões anteriores, iniciou-se o julgamento dos
processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de
julgamento:
00001 - Processo 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Aquisição de veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (interessado) e Justiça Federal
(interessada).
Descrição: Atualização dos limites de preços para a aquisição de veículos no
Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização dos limites
de preços para a aquisição de veículos no Conselho da Justiça Federal e na Justiça
Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo 0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Planos de ação anuais.
Parte: Justiça Federal (interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos
ao exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos
celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
00003 - Processo 0001817-63.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN
Matéria: Auditoria.
Parte: Conselho da Justiça Federal (interessado).