DESPACHO Nº 1.657, DE 3 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.657, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905230/2012-01, decide:
(i) deferir o Requerimento Administrativo protocolado pela Norte Energia S.A.,
cadastrada sob o CNPJ: 12.300.288/0001-07 de modo a autorizar o ressarcimento
financeiro à empresa referente à implantação de reforços na SE Belo Monte da Usina
Hidrelétrica (UHE) Belo Monte, no valor histórico de R$ 9.464.560,63 (nove milhões,
quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e três
centavos); (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56 que atualize as parcelas que compõe o
montante constante do item "i" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo -
IPCA, de acordo com as datas base constantes na Tabela 1 até o mês anterior ao do
ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "i"
atualizado nos termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS,
adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, a ser alocado
em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e
liquidação financeira após a publicação deste Despacho.
Tabela 1
. .Valores (R$) .% .Data base
. .292.994,20 .3,096% .Agosto de 2017
. .5.726.149,97 .60,501% .Agosto de 2018
. .441.305,13 .4,663% .Setembro de 2018
. .147.651,33 .1,560% .Janeiro de 2019
. .2.513.915,45 .26,561% .Março de 2019
. .135.978,70 .1,437% .Abril de 2019
. .206.351,64 .2,180% .Agosto de 2019
. .214,21 .0,002% .Fevereiro de 2020
. .Total = 9.464.560,63 .100,00% .-
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