PORTARIA Nº 18.096, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18.096, DE 29 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8491/2025/SEI-MCOM (12617169),
que integra o Processo nº 53115.015915/2024-74, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUND. CULT. E COMUNITÁRIA MISSÕES DE VIDA DE
OURINHOS, Fistel nº 50009890319, inscrita no CNPJ nº 02.307.586/0001-67, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 291, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ