ACÓRDÃO Nº 1213/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1213/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, que aponta supostas irregularidades envolvendo Mário
Peribanez Gonzalez, médico ocupante de função comissionada no Ministério da Saúde
(MS), que estaria realizando atendimentos médicos em sua clínica privada localizada em
São Paulo/SP durante o horário de trabalho oficial em Brasília/DF, bem como sobre uma
possível fraude na concessão de diárias e falta de controle sobre a sua jornada de
trabalho no MS.
Considerando que as supostas irregularidades citadas, segundo o denunciante,
constituem "fraude dos documentos públicos, abandono de função e possível inserção de
dados falsos em sistema de informações, que somente ocorrem com a participação de
seus superiores" (peça 1);
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que, visando à elucidação dos fatos, a unidade instrutora
realizou diligência preliminar à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério
da Saúde;
considerando que, à luz das repostas, a unidade instrutora entendeu restar
"afastada a hipótese aventada pelo denunciante sobre fraude na concessão de diárias ao
servidor" (peça 26);
considerando que, apesar de as mensagens juntadas aos autos pelo
denunciante indicarem que o servidor teria feito atendimentos na sua clínica em São
Paulo/SP nos dias 23, 24 e 25 de setembro/2024 (peça 4, p. 7), bem como que o médico
atenderia na sua clínica particular em São Paulo/SP, presencialmente, em finais de
semana, bem como em Brasília/DF, na modalidade remota, a unidade afirmou que (peça
26):
"[...] não há indícios necessários e suficientes de que tais atendimentos
tenham, de fato, ocorrido e que se deram em horários conflitantes com aqueles nos quais
o médico esteve participando efetivamente do evento supra.
15. Igualmente, não se pode inferir, inexoravelmente, que tenha ocorrido
qualquer tipo de atendimento na sua clínica em São Paulo/SP em dias e horários nos
quais o servidor estava na cidade de Brasília/DF, desempenhando suas funções de
Coordenador-Geral de Vigilância das Hepatites Virais no Departamento de HIV/AIDS,
Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
16. Assim sendo, não se pode confirmar a ilação do denunciante de que 'o
servidor se desloca para São Paulo para realização de atendimentos presenciais, em dias
úteis nos quais deveria estar em exercício em Brasília'.";
considerando que, em vista do exposto, a unidade concluiu ser devido
conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
considerando, por fim, que, em audiência, o denunciante informou ter
encaminhado o material em exame à corregedoria do órgão responsável e ao Ministério
Público, os quais podem, eventualmente, aprofundar o exame a partir de produção
probatória específica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-027.211/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.