ACÓRDÃO Nº 2837/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2837/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.067/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Canteiro S/S Ltda. (34.129.868/0001-08); Ênio Giuliano Girão
(465.***.***-72)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ênio Giuliano Girão (OAB/CE 20.937)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor da empresa Canteiro S/S Ltda. e
de seu sócio administrador, Ênio Giuliano Girão, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Termo de Outorga de
Subvenção Econômica do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico
e de Inovação (Fundeci) 2020.0026, administrado pelo BNB, para a criação de sistema
compacto de saneamento para comunidades rurais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "a" e "c", §3º, 19, 23,
III, 26, 28, II, e 57, c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Ênio Giuliano Girão e Canteiro S/S Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas de Ênio Giuliano Girão e Canteiro S/S Ltda.,
condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico,
Tecnológico e de Inovação (Fundeci) 2020.0026, administrado pelo BNB, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas da data indicada até a data
do seu recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/11/2020 .272.100,00 .Débito
. .24/5/2023 .138,30 .Crédito
9.3.aplicaraÊnioGiulianoGirãoeaCanteiroS/SLtda.multasindividuaisdeR$35.000,00,
fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, o
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36
parcelas mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias,
a contar do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com
incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2837-18/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.