ACÓRDÃO Nº 1175/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1175/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.222/2022-2.
1.1. Apenso: 000.106/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cicero Oliveira Bandeira (003.***.***-11); Linet do Brasil
Comercio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
(16.861.009/0001-27); Luiz Edgar Leao Tolini (302.***.***-91); Luiz Eduardo Freire Borges
(361.***.***-53); Mauricio Mattos Mendonca (008.***.***-82); Mayana Abreu Barbieri
(006.***.***-02); Rosemeire Duarte Teodoro (472.***.***-49); Rubisleia Ramos Pereira
Mesquita (016.***.***-01); Thiago Borges Silva (028.***.***-40).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Joao Falcao
Dias (406.577/OAB-SP) e outros, representando Linet do Brasil Comercio, Importação e
Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda; Patrícia Pereira da Silva (4.463/OAB-
TO), representando Mauricio Mattos Mendonca; Patrícia Pereira da Silva (4.463/OAB-TO),
representando Thiago Borges Silva; Patrícia Pereira da Silva (4.463/OAB-TO),
representando Rubisleia Ramos Pereira Mesquita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.4 do Acórdão 468/2022-Plenário para apurar dano
ao erário decorrente do Pregão Eletrônico 235/2019, promovido pela Secretaria de Estado
da Saúde do Tocantins (Sesau/TO) para registro de preços concernente à aquisição de
camas e macas hospitalares, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
para atender unidades de saúde mantidas e administradas por aquela secretaria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Cícero Oliveira Bandeira e Rosemeire Duarte Teodoro da relação
processual;
9.2. declarar revéis Luiz Edgar Leão Tolini e Luiz Eduardo Freire Borges, dando-
se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, acolher as
razões de justificativa de Rubisléia Ramos Pereira Mesquita, julgando suas contas
regulares e dando-lhe quitação plena;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, acolher
as alegações de defesa de Mayana Abreu Barbieri, julgando suas contas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação;
9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Luiz Edgar Leão Tolini e Linet do Brasil
Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., condenando-
os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2020 .5.747.644,59
9.6. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Luiz Edgar Leão
Tolini e Linet do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos
Hospitalares Ltda. multa individual no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19 da Lei 8.443/1992,
c/cosarts.1º,incisoI,209,incisoII,e§5º,e210,§2º,doRegimentoInternodoTCU,julgarirregulares
as contas de Maurício Mattos Mendonca, Thiago Borges Silva e Luiz Eduardo Freire Borges;
9.8. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
inciso I do Regimento Interno do TCU, aplicar a Maurício Mattos Mendonca, Thiago
Borges Silva e Luiz Eduardo Freire Borges multa individual no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.9. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.10. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.11. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Tocantins, ao
Ministério da Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1175-
18/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.