DECISÃO SUROD Nº 571, DE 28 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 571, DE 28 DE MAIO DE 2025
Revoga a Decisão SUROD nº 463, de 07/08/2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2023,
que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
de readequação de acesso na faixa de domínio,
localizado na BR-153/SP, km 331+042, sob concessão à
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 05/2007
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50500.126474/2023-12 , decide:
Art. 1º Revoga a Decisão SUROD nº 463, de 07/08/2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/09/2023, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a
readequação de acesso na BR-153/SP, no km 331+042, município de Salto Grande/SP, sob
concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 05/2007, denominado Fazenda Fama, após manifestação do interessado Antônio
da Silva Fagundes Filho, no sentido de não ser viável a implantação do PIT como autorizado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA