ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2951/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Antonio Carlos Macarrão do Prado (gestor
dos recursos) e Márcio Hamilton Castrequini Borges (gestor dos recursos), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Mira
Estrela (SP) por meio do Convênio de registro Siafi 700275, o qual teve por objeto o
instrumento descrito como "Promoção e Divulgação do Turismo em Mira Estrela/SP
através de realização de eventos turísticos", com vigência de 18/11/2008 a
30/1/2009;
Considerando que transcorreram prazos superiores a três anos entre
21/6/2011 (Ofício 1186/2011, que comunicou ao Município ressalvas técnicas e
financeiras do ajuste a serem saneadas, peça 41) e 11/3/2015 (Nota Técnica 66/2015,
quanto à execução física, bem como quanto ao alcance do objeto proposto, peça 45),
e entre 20/12/2018 (Despacho s/n/Ministério do Turismo, que encaminhou o processo
à Comissão de Tomada de Contas Especial, peça 87) e 26/9/2022 (Despacho
1736982/Ministério do Turismo, que encaminhou o processo à Coordenação de Tomada
de Contas Especial peça 88);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 101-103) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 104),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.208/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Macarrão do Prado (927.***.***-04);
Márcio Hamilton Castrequini Borges (040.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mira Estrela (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.